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Prefeitura e Escola Federativa oferecem curso Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


Crédito: Depcom \ Pmss


11.10.2022 - A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), em parceria com a Escola Federativa (Governo Federal), oferece o curso Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


O curso é à distância, gratuito e com certificado, e tem carga horária de 15 horas. O conteúdo programático é do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).


Para se inscrever, os interessados devem comparecer na Secretaria de Planejamento, localizada no Paço Municipal, ou entrar em contato pelo WhatsApp (12) 3891-2110 até o dia 21/10/2022.


Público-alvo


O público-alvo são os servidores de todas as secretarias municipais, que necessitam conhecer a lei e entender sua abrangência e impactos.


A Lei


A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

#PraTodosVerem: arte publicitária sobre o curso Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oferecido aos servidores municipais pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), em parceria com a Escola Federativa (Governo Federal). Fim da descrição.


Fonte: Depcom \ Pmss

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